Revê o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, aprovado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, procedendo à sua 1.ª alteração.
Disponível aqui.
Revê o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, aprovado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, procedendo à sua 1.ª alteração.
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