A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 16 de junho, criou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificado e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio.
Disponível aqui.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 13 de janeiro, alterou a RCM n.º 45/2020, prorrogando o mandato da eBUPi até 31/12/2025.
Disponível aqui.