A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V - W - X - Z
A
AIGP
As Área integrada de Gestão da Paisagem visam uma abordagem territorial integrada para dar resposta à necessidade de ordenamento e gestão da paisagem e de aumento de área florestal gerida a uma escala que promova a resiliência aos incêndios, a valorização do capital natural e a promoção da encomia rural.
Anexação
O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online que reúne informação sobre as propriedades e os seus dono.
Área do prédio
Medida da superfície delimitada pelas respetivas estremas, é calculada sobre o plano cartográfico e expressa em metros quadrados ou hectares.
B
BUPi
O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online que reúne e centraliza informação sobre os prédios rústicos e mistos e os seus proprietários, através da georreferenciação dos prédios e consequente registo ou atualização de titularidade.
Balcão de atendimento
Espaço físico gerido por cada Município, onde os Técnicos Habilitados são responsáveis pelo atendimento presencial do cidadão, no âmbito do processo de georreferenciação dos prédios rústicos e mistos.
C
Cabeça de casal da herança
Pessoa que fica responsável pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.
Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR)
Cadastro da Propriedade Rústica executado com finalidade essencialmente fiscal, vigora em 128 concelhos, 118 localizados no território continental e 10 nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Permite, para além da delimitação dos prédios o conhecimento das parcelas de cultura neles existentes - disponível aqui.
Cadastro Predial
Integra um conjunto de dados relacionados com os prédios por referência à sua localização administrativa e geográfica, configuração geométrica e área, integrando a carta cadastral.
Forma de cadastro simplificada que integra um conjunto de dados relativos aos prédios rústicos e mistos e aos seus limites geográficos, nos municípios que não dispõem de qualquer forma de cadastro, obtidos através de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios, com recurso a procedimentos estabelecidos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto e no Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na redação atual.
Caderneta Predial
Documento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT ou Finanças) que contém todas as informações relevantes sobre o prédio para efeitos fiscais, incluindo as suas caraterísticas, a sua localização, as confrontações, a identificação do proprietário e o valor patrimonial tributário, entre outros elementos. Pode ser acedida e descarregada, ou requerida on-line, acedendo ao Portal das Finanças.
Certidão de Registo Predial
Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial, em formato de papel ou digital, que certifica publicamente toda a informação relacionada com os registos efetuados num determinado prédio, designadamente a sua composição e localização, a sua titularidade e outros direitos, ónus ou encargos inscritos sobre o mesmo, tais como arrendamento, usufruto, hipotecas, penhoras ou arrestos, servidões, caso existam.
Chave Móvel Digital
A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio de autenticação e assinatura digital certificado pelo Estado português. Permite ao utilizador aceder a vários portais públicos ou privados, e assinar documentos digitais, com um único login. É utilizado como prova da identidade, e permite iniciar o esboço do prédio na plataforma BUPi. Em alternativa pode utilizar o Cartão de Cidadão, desde que disponha de um leitor de cartões.. Se ainda não tem Chave Móvel Digital veja aqui como obter.
Composição Administrativa de Interesses
Procedimento que possibilita aos interessados resolverem por acordo uma situação de sobreposição de polígonos de prédios confinantes, através da intervenção de uma Comissão Administrativa de Interesses (integrada por representantes de várias entidades públicas e presidida por um conservador). O recurso a este procedimento, não obsta à instauração dos procedimentos especiais de registo ou à realização do registo fora do âmbito do procedimento.
Configuração Geométrica Cadastral
Representação cartográfica das estremas de um prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, completada com outras representações topográfico-cadastrais e áreas, incluindo as relativas a construções existentes – Integram a Carta Cadastral
- Nos municípios com cadastro predial vetorizado pode visualizar a configuração geométrica dos seus prédios - aqui;
- Nos municípios com cadastro predial não vetorizado pode obter a configuração geométrica dos seus prédios em formato de imagem - aqui.
Serviço público do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) onde é efetuado o registo da propriedade e de todos os atos que dizem respeito aos prédios. Vários serviços da área predial estão igualmente disponíveis aqui.
D
Decisão Judicial
Decisão definitiva proferida por um tribunal que, para os efeitos aqui relevantes, determina e reconhece direitos de propriedade
Declarante
Testemunha apresentada pelo pretenso titular do direito de propriedade no âmbito de um procedimento especial de justificação.
Desanexação
Divisão física de um prédio, que deve respeitar, entre outras, o valor da área de unidade de cultura fixado para cada zona do País (Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro).
Descrição Predial (Registo)
A descrição predial tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios. Por cada prédio, registado na Conservatória, é gerada uma descrição predial, que corresponde a um número que identifica o prédio na Conservatória, onde é descrito o prédio quanto à sua natureza (rústico, urbano ou misto), localização, área e composição.
Documento Particular Autenticado
Documento que reduz a escrito o ato jurídico praticado entre pelos menos duas pessoas ou entidades, sendo autenticado por um advogado ou solicitador e obrigatoriamente depositado no predial ou line para que produza efeitos juridicos.
E
eBUPi
Estrutura de Missão criada com o objetivo de assegurar a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
Efeitos Tributários
A regularização do cadastro ou do registo do prédio através do sistema de cadastro simplificado não tem como efeitos tributários qualquer aumento de impostos.
Emparcelamento
Concentração da área de prédios pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios, com vista a aumentar a dimensão física e económica dos mesmos.
Esboço
Processo de desenho do polígono da propriedade, iniciado online pelo cidadão na plataforma BUPi. Pode iniciar o processo de esboço aqui.
Escritura Pública
É o documento que formaliza um ato jurídico que estabelece um contrato entre pelo menos duas pessoas, é formalizado por um notário,e pode apresentar, entre outros, os seguintes teores: escrituras de compra e venda e doação de imóveis; escritura de habilitação de herdeiros e partilhas.
Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel
Documento formalizado por um conservador ou notário que atesta que uma pessoa vendeu um terreno a outra.
Escritura Pública de Habilitação de Herdeiros e/ou Partilha
Documento formalizado por um notário que declara juridicamente quem são os herdeiros que sucedem na herança. A partilha visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança. A habilitação de herdeiros, com ou sem partilha, é essencial para que estes possam registar em seu nome os bens herdados.
Escritura de Doação de Imóvel
Documento formalizado por um notário através do qual uma pessoa transmite a propriedade de um bem imóvel a outra pessoa, de forma gratuita, renunciando livremente aos seus direitos sobre esse bem.
Estrema
É uma linha imaginária delimitadora do prédio, a qual pode estar materializada no terreno por caraterísticas físicas no terreno notáveis, naturais ou artificiais.
F
Fotointerpretação
Processo indireto de medição que consiste na identificação da delimitação da propriedade a partir dos ortofotomapas, homologados pela Direção Geral do Território e disponibilizados na plataforma do BUPi.
G
Georreferenciação
Identificação de um terreno através das suas coordenadas geográficas, com o objetivo de definir num mapa a sua localização exata, os seus limites e permitir calcular a sua área.
Gratuitidade
A elaboração da RGG e parte dos atos praticados para efetuar o registo da propriedade são gratuitos, incluindo-se nesta gratuitidade os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da administração pública necessários aos procedimentos de RGG e ao suprimento de deficiências do registo predial.
I
Informação predial simplificada
A Informação Predial Simplificada é o acesso, através da Internet, em tempo real e a qualquer momento, à consulta de informação em vigor não certificada extraída de forma automática da respetiva ficha informatizada, sobre um determinado prédio descrito.
A Informação Predial Simplificada pode ser obtida através da Internet - aqui, ou pedida verbalmente em qualquer Conservatória.
Inscrição matricial (Finanças)
Inscrição do prédio nas finanças, à qual é atribuído um número de matriz, que consta na Caderneta Predial.
Inscrição predial (Conservatória)
A inscrição predial visa definir e publicitar a situação jurídica do prédio, ou seja, é nela que estão inscritos os direitos, como o de propriedade, e os ónus ou encargos que recaem sobre o prédio (por exemplo hipotecas, penhoras e arrestos, usufruto, arrendamento, servidões…), bem como a inscrição de ações judiuciais.
Interessado
Todas as pessoas singulares ou coletivas que figurem como detentores de posições ativas no registo predial ou matricial ou que tenham legitimidade para solicitar atos de registo.
J
Justificante
O pretenso titular do direito de propriedade, que invoca esse direto através de procedimento especial de justificação, o processo de justificação nos termos do artigo 116º do Código de Registo Predial ou escritura notarial de justificação, com a finalidade de que seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio.
M
Marco
Pedra ou estaca que demarca terrenos ou distâncias. Serve para sinalizar os limites territoriais.
Matriz Predial
As matrizes prediais são registos de que constam, designadamente, a caracterização dos prédios, a localização e o seu valor patrimonial tributário, a identidade dos proprietários e, sendo caso disso, dos usufrutuários e superficiários. Existem duas matrizes, uma para a propriedade rústica e outra para a propriedade urbana. As inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade, pode consultar aqui.
Matriz Cadastral
As matrizes rústicas são organizadas com base nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País. As matrizes cadastrais rústicas especificam:
a) A designação cadastral do prédio;
b) O nome, identificação fiscal e residência dos proprietários usufrutuários ou superficiários;
c) A localização e nome dos prédios, quando o tenham;
d) Os direitos referentes a cada prédio, incluindo os resultantes de ónus e encargos permanentes que incidam sobre outros prédios;
e) As parcelas com o seu número de ordem, qualidade de cultura, classe, destino e área em hectares;
f) O valor patrimonial tributário.
N
Número de Identificação do Prédio (NIP)
Identificador único, agregando a informação sobre os titulares e a caraterização dos prédios (localização administrativa, geográfica e área) e outra informação associada ao prédio. Permitirá a identificação unívoca dos prédios e assegurará que a respetiva informação, para todos os efeitos, se encontra permanentemente atualizada, comunicando com outros sistemas com informação pertinente sobre os prédios, (Relatório da 1.ª fase DIAGNÓSTICO, Fev. 2022).
Número de Identificação de Herança Indivisa
Compete exclusivamente à AT a atribuição de NIF às heranças indivisas. Podem solicitar a atribuição de NIF para as heranças indivisas, o cabeça-de-casal do autor da herança, ou o seu representante. São necessários os seguintes elementos: designação da herança, o NIF do autor da herança, a data do óbito, o NIF do cabeça-de casal e a identificação fiscal dos herdeiros.
O
OIGP
As Operações Integradas de Gestão da Paisagem definem, no espaço e no tempo, as intervenções de transformação da paisagem de reconvenção de culturas e de valorização e revitalização territorial, bem como o modelo operativo, os recursos financeiros e o sistema de gestão e de monitorização a implementar.
Orientação Técnica
Orientações que garantem a harmonização de procedimentos, entre a Estrutura de Missão (EBUPi), Autoridade Tributária (AT) e Instituto de Registos e Notariado (IRN) dirigida aos Técnicos Habilitados e Cidadãos, com vista à consecução dos objetivos do SICS e do projeto BUPi.
Ortofotomapa
Os Ortofotomapas são fotografias aéreas do território, disponibilizados e homologados pela Direção-Geral do Território (DGT).
P
Polígono
Figura geométrica que representa os limites do seu terreno no BUPi, pela definição dos seus vértices.
Precisão
Indica quanto as medidas repetidas, estão próximas umas das outras. Está relacionado com os métodos de aquisição de dados. Após obtenção da localização do prédio por captura das coordenadas no terreno, a precisão pode ser, posteriormente melhorada pelo Técnico Habilitado aquando da integração do levantamento, previamente realizado, na plataforma BUPi ou, de igual modo, pelo próprio promotor, se tiver condições e ferramentas (p.ex. Google Earth) para o fazer.
Prédio
São três os tipos de prédios, rústicos, urbanos e mistos. Por prédio entende-se como a fração de território, delimitada de solo legalmente autonomizada, abrangendo as linhas de água, plantações, e construções de qualquer natureza incorporadas ou estabelecidos com carácter duradouro.
Prédio descrito sem inscrição
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial (existem informações sobre as caraterísticas físicas do prédio), mas sem qualquer inscrição que defina a situação jurídica do prédio, ou seja que nos indique os proprietários ou ónus que recaem sobre o prédio.
Prédio não descrito
O prédio omisso no registo predial é aquele que não tem descrição predial, ou seja, não se encontra descrito na Conservatória, no entanto pode estar inscrito na matriz.
Prédio Misto
Prédio que inclui matrizes rústicas e urbanas. Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o prédio é havido como misto.
Prédio Omisso (Finanças)
O prédio omisso na matriz é aquele que não se encontra inscrito na matriz predial, ou seja, não tem artigo matricial.
Prédio Rústico
São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano, exceto os que sejam de classificar como terrenos para construção. São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários e estejam a ter, de facto, esta afetação, pode consultar aqui.
Prédio Urbano
Prédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, pode consultar aqui.
Procedimento especial de justificação
Este procedimento desencadeado pelo interessado, ou quando não dispõe de documentos comprovativos do seu direito, e pretende invocar o instituto da usucapião. Não dispondo de um documento que comprove a aquisição, apresenta o pedido da instauração do procedimento, a Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) e declaração de 3 testemunhas.
Procedimento especial de registo
Este procedimento é aplicável aos prédios rústicos ou mistos, não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse o e pode ser desencadeado promovido pelos interessados que disponham de documento que comprovativo do seu direito de propriedade e de representação gráfica georreferenciada.
Promotor
O interessado ou a entidade pública responsável pela promoção do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG).
Proprietário
É aquele que tem a propriedade de prédios rústicos ou urbanos. Normalmente quando falamos de um proprietário estamos a falar daquele que tem título para o seu direito e se encontra inscrito no registo predial.
Possuidor
É aquele que tem de facto o exercício do direito de proprietário, de forma pública, pacífica, contínua, de boa-fé e por determinado período, de tempo, mas não tem título que legitime o seu direito, nem tem o seu direito inscrito no registo predial.
Procedimento de RGG
Consiste na análise e submissão de documentos instrutórios para a elaboração de uma RGG e na identificação de prédios rústicos ou mistos numa base cartográfica acessível através do BUPi. Constitui a configuração geométrica dos prédios, obtida através de processos de medição diretos e indiretos, mediante a representação gráfica georreferenciada dos limites das estremas dos prédios previamente identificados.
Projeto Piloto BUPi
Projeto desencadeado com base na Lei nº78/2017, de 17 de agosto, que criou o Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) e o Balcão Único do Prédio (BUPi), enquanto piloto, apenas com aplicabilidade em 10 municípios, (oito na região Centro e dois na região Norte) com o intuito de realizar uma prova de conceito quanto à viabilidade do cadastro simplificado e do BUPi.
R
Representação Gráfica Georreferenciada (RGG)
Configuração geométrica dos prédios, efetuada através de delimitação das estremas de um prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, obtida por processos indiretos de medição, através de fotointerpretação sobre os ortofotomapas disponíveis no BUPi, apoiada em cartografia vetorial de referência disponível na plataforma, ou por processos diretos de medição, com recurso a sistemas de posicionamento global (GPS) ou métodos topográficos.
RGG validada
A RGG considera-se validada quando não existe sobreposição de polígonos e concordância entre todos os confinantes (estremas confirmadas por todos os proprietários confinantes).
RGG validada na plataforma
De momento, na plataforma BUPi uma RGG assume o estado “validada” quando não existem sobreposições do prédio.
RGG validada com reserva
A RGG é validada com reserva sempre que existam sobreposições com outros polígonos.
RGG validada com reserva no procedimento
Todas as RGG são validadas com reserva até integrarem a Carta Cadastral, ou seja, até serem confirmadas todas as estremas conhecidas e concordância entre todos os confinantes.
Registo Predial
Sistema público oficial no qual estão registados os prédios titulados com indicação da sua situação jurídica.
Representante
Voluntário - Aquele que representa o proprietário ou o interessado através de um instrumento de mandato/ procuração.
Legal - Aquele que por força da lei representa uma pessoa singular, maior acompanhado e menores.
Orgânico - Aquele que por força do contrato de constituição ou estatutos representa a pessoa coletiva.
S
Sistema Simplificado de Cadastro Predial
Sistema de informação que de modo simplificado cria condições para o imediato conhecimento da localização, limites geográficos e área dos prédios nos municípios que não dispõem de cadastro predial, bem como para que se proceda à realização do registo e atualização dos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional.
Substabelecimento
O substabelecimento é o instrumento através do qual o procurador se faz substituir-se por outrem nos seus poderes de representação. Essa substituição de poderes (substabelecimento) só é possível se o representado na procuração o permitir ou se tal resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina.
T
Técnico Habilitado
Detentor de competências com habilitação técnica previstas no artº 8º da lei 78/2017, de 17 de agosto, para realizar operações de georreferenciação e que se encontra inscrito na plataforma BUPi, após realização de formação.
Técnico de Cadastro Predial (TCP)
Detentores de curso de especialização tecnológica ou de curso de técnico superior profissional em cadastro predial, com formação ou experiência em domínios relevantes para a atividade de cadastro predial, a qual deverá ser completada com curso de formação complementar em cadastro predial. O Técnico de Cadastro Predial realiza trabalhos respeitantes à recolha e tratamento dos dados que caraterizam e identificam cada um dos prédios existentes em território nacional e à alteração, atualização ou retificação dos dados (In Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro).
Titular
O detentor do direito de propriedade é aquele que está inscrito como detentor nas Finanças ou Registo Predial.
Tolerância
Valor da dispersão máxima admitida para os resultados de uma medição.
U
Unidade Mínima de Cultura
A superfície mínima de um terreno rústico para que este possa ser gerido de uma forma sustentável, atendendo às caraterísticas desse terreno e às caraterísticas geográficas, agrícolas e florestais da zona onde o mesmo se integra. Os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do País - Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro.
V
Vetorização
Conversão de informação geográfica em suporte analógico para formato vetorial do cadastro geométrico da propriedade rústica, com o objetivo de possibilitar o cruzamento com a informação digital existente no município e, assim, disponibilizar a informação num visualizador.
W
Wiki do Território
Plataforma de partilha de dados com instituições e cidadãos, que servirá de base de conhecimento sobre o território nacional.