Para realização dos procedimentos de registos, são os seguintes os documentos obrigatórios:
- RGG – Representação gráfica georreferenciada (nos municípios com cadastro simplificado) ou CGP – Configuração geométrica predial (nos municípios com cadastro predial);
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- Número de Identificação Fiscal.