RCM n.º 45/2020, de 16 de junho 12 de Abril de 2021 18:03 Atualizado Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado. Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto RCM n.º 2/2023, de 13 de janeiro Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio
