Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro 12 de Abril de 2021 18:04 Atualizado Regulamenta a Lei n.º 78/2017. Disponível aqui. Artigos relacionados Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro Sobreposição de RGG a bens do domínio público Portaria n.º 68/2022, de 02 de fevereiro
