Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro 12 de Abril de 2021 18:04 Atualizado Altera o DR 9-A/2017, tendo o DIPLOMA SIDO REPUBLICADO, consolidando todas as alterações. Disponível aqui. Artigos relacionados Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto RCM n.º 45/2020, de 16 de junho Portaria n.º 68/2022, de 02 de fevereiro Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Quando a matriz não está inscrita em nome do promotor
