Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho (redação atual) 12 de Abril de 2021 18:08 Atualizado Aprova o Código do Registo Predial. Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho Necessidade de RGG prévia à realização de escritura pública
