Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho 12 de Abril de 2021 18:09 Atualizado Aprova o Regulamento do Cadastro Predial. Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro Quando o prédio está omisso na matriz predial Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro Quando a matriz não está inscrita em nome do promotor