Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho 12 de Abril de 2021 18:08 Atualizado Cria o Programa de Transformação da Paisagem. Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro Necessidade de RGG prévia à realização de escritura pública Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020, de 14 de dezembro Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro Módulo 2 - Casos de Uso e FAQs