Portaria n.º 208/2017, de 17 de Julho 12 de Abril de 2021 18:13 Atualizado Aprova a delimitação dos territórios do Interior. Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação RCM n.º 1/2018, de 30 de novembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020, de 14 de dezembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março Legitimidade do representante nas autarquias locais
