Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação 12 de Abril de 2021 18:15 Atualizado Cria o procedimento de reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido. Disponível aqui. Artigos relacionados Lei 75/2017, de 17 de agosto Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua atual redação Georreferenciar um prédio misto Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro BUPi Envolve Vila de Rei