Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua atual redação 12 de Abril de 2021 18:16 Atualizado Regime jurídico da estruturação fundiária. Disponível aqui. Artigos relacionados Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua atual redação Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação Legitimidade do representante nas autarquias locais Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Lei 75/2017, de 17 de agosto
