Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua atual redação 12 de Abril de 2021 18:16 Atualizado Fixa a unidade mínima de cultura de regadio, de sequeiro e florestal. Disponível aqui. Artigos relacionados Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua atual redação Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação Lei 75/2017, de 17 de agosto Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho Desenhar RGG quando exista interferência com via que integre o domínio público
