Lei 75/2017, de 17 de agosto 12 de Abril de 2021 18:17 Atualizado Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários. Disponível aqui. Artigos relacionados Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua atual redação Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto Visualizador BUPi Quando a matriz está inscrita em nome da comunidade local do BALDIO
