Os documentos que comprovam que a propriedade lhe pertence:
- Escritura de compra e venda ou de doação;
- Escritura de Habilitação de herdeiros;
- Decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade;
- Lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito.
Nos municípios com cadastro necessitará ainda da respetiva caderneta predial.