São gratuitos todos os documentos que sejam necessários para a promoção dos processos de RGG e/ou de registo emitidos pelas entidades da Administração Pública (cfr. artigo 14.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 65/2019).
São gratuitos todos os documentos que sejam necessários para a promoção dos processos de RGG e/ou de registo emitidos pelas entidades da Administração Pública (cfr. artigo 14.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 65/2019).