Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto 12 de Abril de 2021 18:02 Atualizado Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificado. Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro Portaria n.º 68/2022, de 02 de fevereiro Quando a área indicada na RGG não coincide com a área inscrita na matriz/título