Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro 9 de Abril de 2021 18:36 Atualizado Informação Predial Simplificada. Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho (redação atual) Módulo 1 - Apresentação
