Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro 4 de Fevereiro de 2022 10:20 Atualizado Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem. (PRGP e AIGP). Disponível aqui. Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho Decreto-Lei 52/2021, de 15 de junho Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação Efeitos tributários
