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Enquadramento Legal
Programa de Transformação da Paisagem

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
Decreto-Lei 52/2021, de 15 de junho
Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro
Despacho n.º 7109-A-D/2021, de 16 de julho
Despacho n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho

Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho

12 de Abril de 2021 18:10 Atualizado

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Disponível aqui.

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Glossário BUPi
Quando o prédio está omisso na matriz predial