Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho 12 de Abril de 2021 18:10 Atualizado Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar». Disponível aqui. Artigos relacionados Desenhar a RGG com duas ou mais matrizes rústicas Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro Glossário BUPi Quando o prédio está omisso na matriz predial