A matéria da sobreposição de RGG aos bens do domínio público tem sido merecedora de atenção prioritária por parte da eBUPi, estando esta Estrutura de Missão ciente da importância técnico-prática da questão, mas também, da necessidade de encontrar soluções estáveis, seguras, transparentes, num quadro de certeza e rigor jurídico.
Tendo presente que constitui motivo de recusa do procedimento de RGG a realização da mesma com evidência de sobreposição do polígono a bens do domínio público, a eBUPi encontra-se a proceder internamente à análise e avaliação de soluções de melhoria da plataforma BUPi quanto à informação de bens do domínio público.
A questão é complexa e envolve outras entidades competentes em razão da matéria, motivo pelo qual se encontra em desenvolvimento o trabalho de base necessário para a concreta identificação e dimensionamento do problema e de todas as questões conexas.
A conclusão desse trabalho permitirá a apresentação de propostas de melhoria legislativa do quadro jurídico do projeto que permitam a normal execução do mesmo, respondendo à generalidade dos problemas identificados sobre os prédios em área identificada como sendo domínio público.
Importa reconhecer a sensibilidade, complexidade e importância das questões que têm sido suscitadas pelos municípios, dando nota que estão a ser realizadas as diligências que, no quadro vigente, consideramos determinantes e das quais daremos devida nota sempre que o desenvolvimento dos trabalhos o justifique.
