Decreto-Lei 52/2021, de 15 de junho 2 de Fevereiro de 2022 15:37 Atualizado Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.Disponível aqui. Artigos relacionados Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Portaria n.º 68/2022, de 02 de fevereiro Sobreposição de RGG a bens do domínio público Necessidade de RGG prévia à realização de escritura pública
