Questões sobre legitimidade
A existência de registo predial ou de inscrição na matriz em nome do promotor é título suficiente para conferir legitimidade para a realização da RGG. Seguem alguns exemplos como orientações a adotar pelo Município.
- Quando a matriz não está inscrita em nome do promotor
- Quando a área ou outros dados que constam da caderneta predial devam ser retificados
- Quando a matriz está em nome da herança
- Quando a matriz está em nome de vários proprietários (compropriedade)
- Quando a matriz está em nome de um dos cônjuges e é o outro que promove a RGG
- Quando o promotor é uma pessoa coletiva
- Quando o promotor representa o proprietário ou o interessado
- Legitimidade do representante nas autarquias locais
- Conflito entre as funções de Técnico Habilitado e o papel de promotor de RGG
- Quando o prédio está omisso na matriz predial