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  1. BUPi Suporte
  2. Enquadramento Legal
  3. Registo Predial

Registo Predial

  • Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro
  • Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho (redação atual)
BUPi Suporte