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Enquadramento Legal
Registo Predial
Registo Predial
Decreto-Lei n.º 54/2011, de 28 de janeiro
Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho (redação atual)
