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Enquadramento Legal
Sistema Simplificado
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RCM n.º 45/2020, de 16 de junho
Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro
Portaria n.º 68/2022, de 02 de fevereiro
