Pular para o conteúdo principal
Página inicial da Central de Ajuda de BUPi Suporte
  • Comunidade
  • Submeter um pedido
  • Entrar
  • Entrar
  • Comunidade
  • Submeter um pedido
  1. BUPi Suporte
  2. Enquadramento Legal
  3. Programa de Transformação da Paisagem

Programa de Transformação da Paisagem

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho
  • Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
  • Decreto-Lei 52/2021, de 15 de junho
  • Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro
  • Despacho n.º 7109-A-D/2021, de 16 de julho
  • Despacho n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
BUPi Suporte