Programa de Transformação da Paisagem
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho
- Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
- Decreto-Lei 52/2021, de 15 de junho
- Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro
- Despacho n.º 7109-A-D/2021, de 16 de julho
- Despacho n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho