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Enquadramento Legal
Programa de Transformação da Paisagem
Programa de Transformação da Paisagem
Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho
