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  1. BUPi Suporte
  2. Enquadramento Legal
  3. Diversos

Diversos

  • Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação
  • Lei 75/2017, de 17 de agosto
  • Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua atual redação
  • Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua atual redação
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