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Enquadramento Legal
Diversos
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Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na sua atual redação
Lei 75/2017, de 17 de agosto
Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, na sua atual redação
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua atual redação
