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  1. BUPi Suporte
  2. Enquadramento Legal
  3. Outros

Outros

  • Legitimidade do representante nas autarquias locais
  • Conflito entre as funções de Técnico Habilitado e o papel de promotor de RGG
  • Necessidade de RGG prévia à realização de escritura pública
  • Quando o prédio está omisso na matriz predial
  • Sobreposição de RGG a bens do domínio público
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