Orientações Técnicas

Considerando que no âmbito do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) se pretende assegurar a harmonização da informação constante das bases de dados das inscrições matriciais da Autoridade Tributária (AT) e das bases de dados que contêm as descrições prediais do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P (IRN), que permitam atribuir um número (único) de identificação do prédio (NIP) e assegurar a sua identificação unívoca, foram estabelecidas orientações técnicas comuns que garantem a harmonização de procedimentos entre a AT, o IRN e a Estrutura de Missão (eBUPi), em matérias de tramitação conjunta, com vista à consecução dos objetivos do SICS e do projeto BUPi